Apresentação

• Procuradoria Geral do Município
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  Compete à Procuradoria: promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município; assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores; representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor; exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município; velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar  infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis; requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição; avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo; exercer outras atividades correlatas.

  Departamentos sob sua responsabilidade:

  Elaboração de contratos, Execução Judicial-Dívida Ativa, suporte jurídico em todas as áreas da administração, elaboração de projetos de lei de autoria do executivo municipal, encaminhamento de projetos de lei para a câmara, defesa do executivo em juízo quando necessário.

• Horário de funcionamento: 08h às 11h e das 12h às 17h
• Nome do responsável: Guilherme Rocha Lima
• E-mail da unidade: guilherme.juridicopmmb@gmail.com
• Endereço: Avenida Cardoso Saraiva, 305, Centro , Matias Barbosa, MG, Brasil, 36120000
  Fixo: (32) 3273-5509