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Leis

  • 563/1999

    Da denominaçao a logradouro publico que especifica

  • 562/1999

    Dispoe sobre concessao de uso, na modalidade de comodato, do imovel que menciona

  • 561/1999

    Autoriza o poder executivo a abrir credito especial no valor que menciona e cancela dotaçao do orçamento vigente 

  • 560/1999

    Dispoe sobre doaçao de terrenos ao poder publico municipal

  • 559/1999

    Dispoe sobre aprovaçao de loteamento que menciona e da outras providencias 

  • 558/1999

    Dispoe sobre a pasgem obrigatoria de botojao e cilindros de gas liquefeito de petroleo-GLP a vista do consumidor e da outras providencias 

  • 557/1999

    Dispoe sobre sançoes administrativas a estabelecimentos bancarios infrator do direito do consumidor e da outras providencias 

  • 556/1999

    Dispoe sobre contrataçao de empregos publicos nos criterios que estabelece 

  • 555/1999

    Dispoe sobre concessao de titulo de cidadao honorario 

  • 554/1999

    Dispoe sobre concessao de titulo de cidadao honorario

  • 553/1999

    Dispoe sobre concessao de titulo de cidadao honorario

  • 552/1999

    Da denominaçao a logradouro publico que especifica

  • 551/1999

    Da denominaçao a logradouro publico que especifica

  • 550/1999

    Da denominaçao a logradouro publico que especifica

  • 549/1999

    Da denominaçao a logradouro publico que especifica

  • 548/1999

    Da denominaçao a logradouro publico que menciona 

  • 547/1999

    Da denominaçao a logradouro publico que especifica

  • 546/1999

    Dispoe sobre atos lesivos a limpeza publica e da outras providencias 

  • 545/1999

    Dispoe sobre cessao de uso que menciona

  • 544/1999

    Estabelece diretrizes gerais para a elaboraçao do orçamento do municipio para o exercicio de 2000 e da outras providencias