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Leis

  • 602/2000

    Dispoe sobre permissao de uso, na modalidade de comodato, do imovel que menciona e da providencias 

  • 601/2000

    Dispoe sobre permissao de uso, na modabilidade de comodato do imovel que menciona e da outras providencias   

  • 600/2000

    Dispoe sobre concessao de uso, na modalidade de comodato do imovel que menciona

  • 599/2000

    Da denominaçao a logradouro publico,que especifica 

  • 598/2000

    Da denominaçao a logradouro publico,que especifica

  • 597/2000

    Da denominaçao a logradouro publico,que especifica

  • 596/2000

    Da denominaçao a logradouro publico,que especifica

  • 595/2000

    Da denominaçao a logradouro publico,que especifica

  • 594/2000

    Da denominaçao a logradouro publico,que especifica

  • 593/2000

    Dispoe sobre concessao de titulo de cidadao honorario

  • 592/2000

    Dispoe sobre alteraçao e retificaçao de logradouro publico que menciona 

  • -/2000

    Relaçao das leis municipais 2000 

  • 591/1999

    Dispoe sobre implataçao do projeto Revivendo 

  • 590/1999

    Dispoe sobre implataçao do projeto Caminhar

  • 589/1999

    Da denominaçao a logradouro publico, que especifica

  • 588/1999

    Da denominaçao a logradouro publico, que especifica

  • 587/1999

    Da denominaçao a logradouro publico, que especifica

  • 586/1999

    Dispoe sobre a comemoraçao do dia municipal da conciencia negra 

  • 585/1999

    Da denominaçao a logradouro publico, que especifica

  • 584/1999

    Da denominaçao a loteamento que especifica e contem outras providencias