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Leis

  • 299/1989

    Edital Lei N° 299

  • 299/1989

    Institui a taxa de iluminaçao publica e da outras providencias

  • 298/1989

    Edital Lei N° 298

  • 298/1989

    Abre credito suplementar

  • 297/1989

    Edital Lei N° 297

  • 297/1989

    Autoriza o executivo municipal a contratar com a companhia energeticade minas gerais-CEMIG, fornecimento de energia eletrica

  • 296/1989

    Edital Lei N° 296

  • 296/1989

    Concede subvençao sociais

  • 295/1989

    Edital Lei N° 295

  • 295/1989

    Autoriza o poder executivo a abrir credito especial de Ncz$2.000.00

  • 294/1989

    Edital Lei N° 294

  • 294/1989

    Autoriza a concessao de subvençao

  • 293/1989

    Edital Lei N° 293

  • 293/1989

    Abre credito suplementar a dotaçao da lei N°281-88

  • 292/1989

    Edital Lei N° 292

  • 292/1989

    Autoriza o executivo municipal a assinar convenio com a Emater -MG e da outras providencias

  • 291/1989

    Edital Lei N° 291

  • 291/1989

    Altera dispositivos do decreto-lei N°53 de 18 de março de 1944

  • 290/1989

    Edital Lei N° 290

  • 290/1989

    Abre credito especial para aquisiçao de terreno para construçao de creche