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Leis

  • 1.059/2010

    Credito Suplementar R$509.726,00

  • 1.058/2010

    Credito Suplementar R$1.547.300,00

  • 1.057/2010

    Credito Suplementar R$1.529.336,25

  • 1.056/2010

    Dispoe sobre a criaçao do arquivo histotico de MB

  • 1.055/2010

    Reduçao parcial e desconto excepcional do IPTU

  • 1.054/2010

    Altera Lei 1.045 - Funcionamento CMS

  • 1.053/2010

    Cria empregos PSF

  • 1.052/2010

    Institui dia do Administrador

  • 1.051/2010

    Cridto especial - prefeitura - R$710.000,00

  • 1.050/2010

    Dispoe sobre criaçao do conselho do FUNDEB

  • 1.049/2010

    Dispoe sobre a criaçao de TFD

  • 1.048/2010

    Dispoe sobre revisao geral dos serv.legislativo

  • 1.047/2010

    Dispoe sobre revisao geral dos serv.executivo

  • 1.046/2010

    Dispoe sobre destinaçao subvençao social N.S. Penha

  • 1.045/2010

    Dispoe sobre funcionamento de CMS

  • 1.044/2010

    Altera nomeclatura e redaçao de dispositivo da Lei 628-2000

  • 1.043/2010

    Denomina bairro que especifica - Vista Alegre

  • 1.042/2010

    Denomina bairro que especifica - Nova Cidade

  • 1.041/2010

    Lei orçamentaria 2010

  • 1.040/2010

    PPA 2010-2013