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6 - Conselhos Municipais

 

Conselho Municipal de Saúde CMS - Leis 378/1993 e 495/1998 e 1.029/2009 e 1.054/2010

Conselho de Educação - Lei 475/1997

Conselho de Direito da Criança e do Adolescente CMDCA - Lei 483/1997

Conselho Tutelar CT - Lei 483/1997

Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável COMSEA - Lei 722/2003

Conselho de Alimentação Escolar CAE - Leis 468/1997 e 638/2000 

Conselho de Assistência Social CMAS - Lei 741/2004(Coordenadoria) de Defesa Civil COMDEC - Lei 775/2005

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Leis 516/98 e  839/2007 e 1050/2010

Conselho de Turismo COMTUR - Leis 124/1975 e 683/2002 e 1.063/2010 e 1.462/2019

Conselho de Cultura COMUC - Lei 1.078/2010

Conselho de EsporteCME - Leis 123/1975 e 1.105/2011

Conselho do IdosoCMI - Leis 810/2006 e 1.146/2012

Conselho da JuventudeCOMJUVE - Lei 1.195/2013

Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMPD - Leis 1.203/2013 e 1.355/2016

Conselho Antidrogas COMAD - Lei 1.210/2013

Conselho de Segurança Pública COMSEP - Lei 1.353/2016

Conselho de Conservação do Meio Ambiente CODEMA - Lei 1.465/2019Fundo Mun. De Preservação do Patrimônio Cultural - COMPACLei 1.261/2014 e 1.282/2015

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